STF RE 84480 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. MERCADORIAS ENVIADAS A OUTROS ESTADOS.
DIVERSIFICAÇÃO DE ALIQUOTAS, SEGUNDO O DESTINATARIO SEJA OU NÃO
CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRECEITOS QUE ASSIM O
DETERMINAM (DECRETO N. 20.635/70, ART. 1, PARCIALMENTE, E LEI N.
6.485/72, INCISO II, DO ART. 15, PAR. 1). PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
I.C.M. MERCADORIAS ENVIADAS A OUTROS ESTADOS.
DIVERSIFICAÇÃO DE ALIQUOTAS, SEGUNDO O DESTINATARIO SEJA OU NÃO
CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRECEITOS QUE ASSIM O
DETERMINAM (DECRETO N. 20.635/70, ART. 1, PARCIALMENTE, E LEI N.
6.485/72, INCISO II, DO ART. 15, PAR. 1). PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto n º 20.635, de 30.10.1973 e da Lei nº 6.485, de 20.12.1972, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. - Plenário, 22.04.76.
Data do Julgamento
:
22/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03559
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: VIDRARIA INDUSTRUAL FIGUEIRAS OLIVEIRAS S/A
ADV.: GILBERTO RIBEIRO OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.; NELSON MONTEIRO FILHO
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