STF RE 84484 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- APELAÇÃO CRIMINAL. - NULIDADE PROCESSUAL, PREVISTA NO ART. 564, INCISO III, LETRA E, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR FALTA DE INTIMAÇÃO, À APELANTE, DA ABERTURA DE VISTA PARA RAZÕES. - APLICAÇÃO
DO ART. 600, COMBINADO COM O ART. 798, § 5º, LETRA A, DO MESMO CÓDIGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- APELAÇÃO CRIMINAL. - NULIDADE PROCESSUAL, PREVISTA NO ART. 564, INCISO III, LETRA E, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR FALTA DE INTIMAÇÃO, À APELANTE, DA ABERTURA DE VISTA PARA RAZÕES. - APLICAÇÃO
DO ART. 600, COMBINADO COM O ART. 798, § 5º, LETRA A, DO MESMO CÓDIGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO CRIMINAL, NULIDADE, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VISTA PARA AS
RAZOES.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
"A"
PRPN , DEFESA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA
, RAZOES, NULIDADE DO RECURSO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00564 INC-00003 LET-E
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 07.02.96, (SMK).
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1977 PP-01325 EMENT VOL-01050-01 PP-00181 RTJ VOL-00080-03 PP-00916
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : PATRÍCIA ATHIÉ DOMENEGHETTI
ADV. : HAROLDO BASTOS LOURENÇO E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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