STF RE 84493 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Proventos de inatividade. Posição a
subsecretarios-assistentes e escrivaes judiciais do Estado de São
Paulo, ja aposentados, em face do $ 1. do artigo 15 da Lei de
Paridade estadual, na redação dada pelo Decreto-Lei Complementar
Estadual n. 13/70. Inexistência de violação, no caso, de direito
adquirido. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Proventos de inatividade. Posição a
subsecretarios-assistentes e escrivaes judiciais do Estado de São
Paulo, ja aposentados, em face do $ 1. do artigo 15 da Lei de
Paridade estadual, na redação dada pelo Decreto-Lei Complementar
Estadual n. 13/70. Inexistência de violação, no caso, de direito
adquirido. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo recorrente o Dr. Edísio Gomes de Mattos. - 2ª T., 04.05.76.
Data do Julgamento
:
08/07/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03577
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES: CARLOS OSWALDO MARTINS E OUTROS
ADV.: EDGARD DE MARINS E DIAS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: LEA CIONI E OUTRO
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