STF RE 84502 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHEQUE. APRESENTAÇÃO. AO JULGAR OS ERE 80.856, EM 3.12.75, O
PLENÁRIO DO STF FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE A FALTA DE APRESENTAÇÃO
DO CHEQUE NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, AO SACADO, PRIVA O PORTADOR DA
AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS ENDOSSADORES E SEUS AVALISTAS, NÃO CONTRA O
EMITENTE DO CHEQUE, POIS SE APLICA A ESPÉCIE O ART. 5 DO DEC. N
2.591, DE 7.8.1912, QUE CONTINUA A REGULAR A MATÉRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CHEQUE. APRESENTAÇÃO. AO JULGAR OS ERE 80.856, EM 3.12.75, O
PLENÁRIO DO STF FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE A FALTA DE APRESENTAÇÃO
DO CHEQUE NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, AO SACADO, PRIVA O PORTADOR DA
AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS ENDOSSADORES E SEUS AVALISTAS, NÃO CONTRA O
EMITENTE DO CHEQUE, POIS SE APLICA A ESPÉCIE O ART. 5 DO DEC. N
2.591, DE 7.8.1912, QUE CONTINUA A REGULAR A MATÉRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM , CHEQUE, CHEQUE APRESENTADO FORA DO PRAZO (EFEITOS), AÇÃO
, EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE, AÇÃO REGRESSIVA CONTRA OS
, ENDOSSANTES E AVALISTAS (PERDA)
Legislação
LEG-FED DEC-002591 ANO-1912
ART-00005
Observação
- Precedente da Súmula 600 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 06.02.96, (SMK).
Alteração: 26/01/2011, MGC.
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
01/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1976 PP-09229 EMENT VOL-01039-02 PP-00324 RTJ VOL-00080-02 PP-00645
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: GELOBRÁS S.A. - REFRIGERAÇÃO
ADV.: WILSON PIMENTEL DE CARVALHO
RECDO.: JOÃO GUILHERME CLARK
ADV.: NELSON FRANÇA DA SILVA
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