STF RE 84511 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE A
EXIGÊNCIA DO ICM PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL, QUE ABSORVA
AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, MERO
DECRETO. DECRETO DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA - 'E' N. 2.753, DE
27/03/69 - EDITADO PELO EXECUTIVO, NÃO TEM EFICACIA PARA AUTORIZAR A
COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE A
EXIGÊNCIA DO ICM PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL, QUE ABSORVA
AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, MERO
DECRETO. DECRETO DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA - 'E' N. 2.753, DE
27/03/69 - EDITADO PELO EXECUTIVO, NÃO TEM EFICACIA PARA AUTORIZAR A
COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, EXIGÊNCIA DO
, TRIBUTO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, LEI ESTADUAL
, (NECESSIDADE)
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 03.11.99, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 19/02/2013, ACN.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08743 EMENT VOL-01037-01 PP-00399 RTJ VOL-00081-03 PP-00895
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: RICHARDSON MERRELL - MOURA BRASIL S.A
ADV.: SÉRGIO AUGUSTO MALTA
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RONALDO CAMPOS
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