STF RE 84512 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DE LUVAS. CONTINUA EM VIGOR A SÚMULA 123 DO
STF. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DE LUVAS. CONTINUA EM VIGOR A SÚMULA 123 DO
STF. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 10-2-76.
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. AGRO COMERCIAL RICAMAR S/A.
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