STF RE 84514 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. RESOLUÇÃO N. 39/60 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ARTIGOS 25 E 45.
SE A BOLSA DE VALORES CONSTITUI ASSOCIAÇÃO CIVIL DE SOCIEDADES
CORRETORAS DE TITULOS, CONFIGURADA SE ACHA A RESPONSABILIDADE DA
MESMA ENTIDADE PELOS PREJUIZOS CAUSADOS PELAS ASSOCIADAS.
ARGUMENTANDO E JULGANDO COM ESSE ENTENDIMENTO, AS INSTANCIAS
ORDINARIAS NÃO CONTRARIAM O DIREITO FEDERAL , POIS O CITADO ART. 45
PREVE A FORMAÇÃO DE UM FUNDO DE GARANTIA COM O QUAL AS BOLSAS DE
VALORES ASSEGURAM OS CLIENTES DE SEUS ASSOCIADOS, A REPOSIÇÃO DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS QUANDO PREJUDICADOS MEDIANTE DANO
CULPOSO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. RESOLUÇÃO N. 39/60 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ARTIGOS 25 E 45.
SE A BOLSA DE VALORES CONSTITUI ASSOCIAÇÃO CIVIL DE SOCIEDADES
CORRETORAS DE TITULOS, CONFIGURADA SE ACHA A RESPONSABILIDADE DA
MESMA ENTIDADE PELOS PREJUIZOS CAUSADOS PELAS ASSOCIADAS.
ARGUMENTANDO E JULGANDO COM ESSE ENTENDIMENTO, AS INSTANCIAS
ORDINARIAS NÃO CONTRARIAM O DIREITO FEDERAL , POIS O CITADO ART. 45
PREVE A FORMAÇÃO DE UM FUNDO DE GARANTIA COM O QUAL AS BOLSAS DE
VALORES ASSEGURAM OS CLIENTES DE SEUS ASSOCIADOS, A REPOSIÇÃO DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS QUANDO PREJUDICADOS MEDIANTE DANO
CULPOSO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
CV , RESPONSABILIDADE CIVIL. BOLSA DE VALORES. DANO CULPOSO DE
, CORRETORA ASSOCIADA.
Legislação
LEG-FED RES-000039 ANO-1960
(BANCO CENTRAL).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 47.
Alteração: 26/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
01/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1978 PP-00586 EMENT VOL-01084-01 PP-00165 RTJ VOL-00084-03 PP-00933
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: ÁLVARO THOMAZ GONÇALVES E OUTROS
RECDOS.: ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA BAPTISTA E OUTRA
ADV.: PAULO B. DE ARAÚJO LIMA
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