STF RE 84516 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. DESTINADA
A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS, DELA NÃO ESTA ISENTO O CONTRIBUINTE
ISENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RE CONHECIDO E
PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
Ementa
VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. DESTINADA
A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS, DELA NÃO ESTA ISENTO O CONTRIBUINTE
ISENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RE CONHECIDO E
PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª Turma, 09.11.76.
Data do Julgamento
:
09/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MANAUS
ADV.: OLDENEY DE CARVALHO
RECDO.: SPUMA - INDÚSTRIA QUÍMICA DE MANAUS S.A
ADV.: MÁRIO B. ALHEIRA
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