STF RE 84519 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DEMARCATORIA QUALIFICADA. IMPROPRIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO
QUANDO NÃO HÁ INCERTEZA QUANTO A LINHA DIVISORIA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 569 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DEMARCATORIA QUALIFICADA. IMPROPRIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO
QUANDO NÃO HÁ INCERTEZA QUANTO A LINHA DIVISORIA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 569 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falaram: Pelos recorrente, o Dr. Josaphat Marinho, e, pelo recorrido, o Dr. Ãngelo São Paulo. - 2ª Turma, 29.10.76.
Data do Julgamento
:
29/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00616 RTJ VOL-00080-03 PP-00918
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: SNTÔNIO MONTEIRO DE ANDRADE E SUA MULHER
ADV.: JO´SAPHAT MARINHO
RECDOS.: AGENOR DE SOUZA SAMPAIO E SUA MULHER
ADV.: BARACHÍSIO DOS SANTOS LISBÔA E ÂNGELO SÃO PAULO
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