STF RE 84523 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NÃO ESTAVEIS, EM VIRTUDE
DE EXTINÇÃO DE CARGOS, NÃO LEGITIMA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 21, MAS
A OBSERVANCIA DA SÚMULA 22.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFICA O CONHECIMENTO
DO RECURSO, A DESPEITO DA ALÇADA REGIMENTAL, E SEU PROVIMENTO.
Ementa
A EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NÃO ESTAVEIS, EM VIRTUDE
DE EXTINÇÃO DE CARGOS, NÃO LEGITIMA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 21, MAS
A OBSERVANCIA DA SÚMULA 22.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFICA O CONHECIMENTO
DO RECURSO, A DESPEITO DA ALÇADA REGIMENTAL, E SEU PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AD0034, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, EXTINÇÃO DO CARGO
ADM , FUNCIONALISMO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, EXTINÇÃO DO CARGO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00139 INC-00002 ART-00188
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-005953 ANO-1960
LEG-FED DEC-006275 ANO-1961
LEG-FED DEC-007856 ANO-1964
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000021
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000022
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RMS 13239, RTJ-36/465.
ALTERAÇÃO: 17/05/00, (SVF).
Número de páginas: 16.
Alteração: 06/11/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 84523 ED
ANO-1978 UF-MG TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 22-09-1978 PP-07310 EMENT VOL-01108-02 PP-00680
RE 84523 ED-EDv
ANO-1979 UF-MG TURMA-02 Min. THOMPSON FLORES
DJ 05-10-1979 PP-07444 EMENT VOL-01147-01 PP-00363
RTJ VOL-00093-03 PP-01142
Data do Julgamento
:
14/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-03931 EMENT VOL-01098-01 PP-00411 RTJ VOL-00086-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DO MINAS GERAIS
ADV.: JOSÉ OCTÁVIO DE BRITO CAPANEMA
RECDO.: RAY TAMM E OUTRO
ADV.: JOSÉ DE FIGUEIREDO SILVA, JOSÉ GUILHERME VILELLA E OUTROS
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