STF RE 84524 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO OBRIGATORIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO -
FILHA MENOR DO MOTORISTA CAUSADOR DO EVENTO, FALECIDA NO ACIDENTE.
DADA A NATUREZA DO SEGURO OBRIGATORIO, QUE E
DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A ELE FAZ JUS O MOTORISTA CAUSADOR
DO EVENTO, PELA MORTE DE SUA FILHA MENOR NO ACIDENTE, VEZ QUE O
DIREITO AO SEU RECEBIMENTO INDEPENDE DA APURAÇÃO DE CULPA E DE DANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO -
FILHA MENOR DO MOTORISTA CAUSADOR DO EVENTO, FALECIDA NO ACIDENTE.
DADA A NATUREZA DO SEGURO OBRIGATORIO, QUE E
DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A ELE FAZ JUS O MOTORISTA CAUSADOR
DO EVENTO, PELA MORTE DE SUA FILHA MENOR NO ACIDENTE, VEZ QUE O
DIREITO AO SEU RECEBIMENTO INDEPENDE DA APURAÇÃO DE CULPA E DE DANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV , SEGURO OBRIGATORIO, BENEFICIARIO, MOTORISTA CAUSADOR DO
, ACIDENTE
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 18.05.00, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/12/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06170 EMENT VOL-01069-02 PP-00564 RTJ VOL-00086-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ATLÂNTICA COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE, BERNARDINO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS
RECDO.: ANTONIO CARDOSO CAMPOS
ADV.: JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
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