STF RE 84530 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. SÃO CONTADOS A PARTIR
DA OCUPAÇÃO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DA CORTE. QUESTÕES
OUTRAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO NÃO INSUSCETIVEIS DE CONSIDERAÇÃO
NO EXCEPCIONAL (SÚMULA N. 282).II RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. SÃO CONTADOS A PARTIR
DA OCUPAÇÃO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DA CORTE. QUESTÕES
OUTRAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO NÃO INSUSCETIVEIS DE CONSIDERAÇÃO
NO EXCEPCIONAL (SÚMULA N. 282).II RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0249, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS COMPENSATORIOS, TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (7). REVISÃO PROVISORIA:(NCS).
ALTERAÇÃO: 06/04/00, (SVF)
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-11 PP-03606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: DEPORTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/ PR
ADV.: JOSÉ ALVES TEIXEIRA
RECDO.: FELIPE ABUD
ADVS.: VIRGÍLIO AUGUSTO VALENTIM E OUTRO
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