STF RE 84543 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO
82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA EM VIRTUDE DE OBRAS JA INICIADAS OU
CONCLUIDAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 839, DE 17 DE SETEMBRO
DE 1973 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO PARDO (SP).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO
82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA EM VIRTUDE DE OBRAS JA INICIADAS OU
CONCLUIDAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 839, DE 17 DE SETEMBRO
DE 1973 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO PARDO (SP).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1021, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, FATO GERADOR
TR0094, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COBRANÇA, IRREGULARIDADE NO
LANCAMENTO
TRBT , CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, OBRA CONCLUIDA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00081 ART-00082 ART-00142
ART-00149 INC-00009
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00001
LEG-FED DEC-000195 ANO-1967 ART-00003 ART-00005 INC-00003
ART-00006
LEG-MUN LEI-001340 ANO-1969
MUNICÍPIO DE CACAPAVA, (SP).
LEG-MUN LEI-000839 ANO-1973
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO PARDO, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-MUN LEI-000786 ANO-1971 ART-00101 ART-00105
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RES-000086 ANO-1979
DOU DE 29.11.78.
LEG-MUN LEI-000083 ANO-1973
(SÃO JOSE DO RIO PARDO-SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-72571, RTJ-66/801, RE-74467, RTJ-63/829.
RSF-86/78 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 25.
Alteração: 16/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
03/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02626 EMENT VOL-01092-01 PP-00421 RTJ VOL-00085-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: GUIDO SALVADORI E OUTRO
ADVS.: JAYME VITA ROSO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
ADV.: JOSE EDUARDO BASTOS
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