STF RE 84547 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A MULTA (RE 82.616, PLENO DE 10-6-1977), PORÉM NÃO SOBRE O ACRÉSCIMO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO COM BASE NA LETRA A DO PERMISSIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO PELA LETRA D E ASSIM PROVIDO.
Ementa
- DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A MULTA (RE 82.616, PLENO DE 10-6-1977), PORÉM NÃO SOBRE O ACRÉSCIMO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO COM BASE NA LETRA A DO PERMISSIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO PELA LETRA D E ASSIM PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL, MULTA FISCAL (INCIDENCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
INCLUSAO : 01.02.96, (NT ).
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
20/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1977 PP-06916 EMENT VOL-01073-02 PP-00835 RTJ VOL-00082-03 PP-00960
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : FRIGORÍFICO GUARULHO LTDA
ADVS. : PAULO EDUARDO BEZERRA LANDIM E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ ALVES DOS SANTOS FILHO
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