STF RE 84583 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL . TRIBUTO COBRADO SOBRE MERCADORIAS
DESTINADAS A COMPOR ATIVO IMOBILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO S.T.F. INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 286. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL . TRIBUTO COBRADO SOBRE MERCADORIAS
DESTINADAS A COMPOR ATIVO IMOBILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO S.T.F. INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 286. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 04.06.1976.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07477 EMENT VOL-01031-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ALBERTO XANDE NUNES
RECDA.: INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA
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