STF RE 84585 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE A EXECUÇÃO. OCORRENCIA PELA VERIFICAÇÃO
DOS PRESSUPOSTOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 888, V, E 895, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, MANTIDOS PELO VIGENTE, ARTS. 592, V
E 593,II.
II. NÃO EXIGEM ELES QUE, CONTRA O SEGUNDO ALIENANTE,
PENDA DEMANDA QUE, AFETANDO O SEU PATRIMÔNIO, REDUZA-O A
INSOLVENCIA. E BASTANTE QUE TAIS PRESSUPOSTOS OCORRAM COM
ALUSAO AO DEVEDOR, E PRIMEIRO TRANSMITENTE. INEFICAZ DITA
TRANSMISSAO, AFETA OS DEMAIS.
III. RECURSO PROVIDO.
Ementa
FRAUDE A EXECUÇÃO. OCORRENCIA PELA VERIFICAÇÃO
DOS PRESSUPOSTOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 888, V, E 895, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, MANTIDOS PELO VIGENTE, ARTS. 592, V
E 593,II.
II. NÃO EXIGEM ELES QUE, CONTRA O SEGUNDO ALIENANTE,
PENDA DEMANDA QUE, AFETANDO O SEU PATRIMÔNIO, REDUZA-O A
INSOLVENCIA. E BASTANTE QUE TAIS PRESSUPOSTOS OCORRAM COM
ALUSAO AO DEVEDOR, E PRIMEIRO TRANSMITENTE. INEFICAZ DITA
TRANSMISSAO, AFETA OS DEMAIS.
III. RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , FRAUDE A EXECUÇÃO, TEMPO DA ALIENAÇÃO, ALIENAÇÕES MAIS
, PROXIMAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 12.06.00, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 07/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
05/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1976 PP-09824 EMENT VOL-01042-02 PP-00562 RTJ VOL-00086-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO MERCANTIL
ADVS.: ROBERTO ÁVILA DA COSTA E OUTROS
RECDO.: FLÁVIO CASTELO BRANCO SANTOS
ADV.: HUGO GONÇALVES ROMA
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 12.06.00, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 07/02/2012, LRS.
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