STF RE 84588 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM JULGADO DESPIDO DE
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO.
II. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.280,II, DO COD DE PROC. CIVIL DE
1939 E DISSIDIO COMPROVADO COM ARESTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
REFLETINDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE A RESPEITO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM JULGADO DESPIDO DE
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO.
II. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.280,II, DO COD DE PROC. CIVIL DE
1939 E DISSIDIO COMPROVADO COM ARESTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
REFLETINDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE A RESPEITO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque, para atender o Tribunal Superior Eleitoral. 2ª T., 24-9-76.
Data do Julgamento
:
24/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-09606 EMENT VOL-01041-02 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDO.: P. R. MOTA PINHEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
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