STF RE 84589 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA DE MINAS GERAIS,
DELE INTEGRANTE. PREVISÃO LEGITIMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS,
EM CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DA ESTIPULAÇÃO DE JUROS OU DE TAXA
ILEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA DE MINAS GERAIS,
DELE INTEGRANTE. PREVISÃO LEGITIMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS,
EM CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DA ESTIPULAÇÃO DE JUROS OU DE TAXA
ILEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. 1ª T., 15.02.77.
Data do Julgamento
:
15/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01969 EMENT VOL-01053-03 PP-00556
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: ANÉSIO TEIXEIRA LEMOS E OUTROS
ADV.: ALBERTO LOURENÇO DE LIMA
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO
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