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Jurisprudência


STF RE 84591 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
COMPETÊNCIA. AINDA QUANDO, PARA A PRATICA DE ROUBO, HAJA HOMICIDIO CONSUMADO E SUBTRAÇÃO TENTADA, NÃO SE DESCARACTERIZA O LATROCINIO, CRIME COMPLEXO. EM TAIS CASOS, QUER SE CONSIDERE QUE O LATROCINIO JA SE CONSUMOU, QUER SE ENTENDA QUE ELE FOI SIMPLESMENTE TENTADO, ESSA QUESTÃO NÃO ESTA EM CAUSA NO PRESENTE RECURSO, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO E DO JUIZ SINGULAR, QUE E O COMPETENTE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF, EM SE TRATANDO DE LATROCINIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, MAS NÃO PROVIDO.
Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o min. Cordeiro Guerra, depois do voto do Relator que conhecida do recurso, mas lhe negava provimento. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Leitão de Abreu. - 2ª Turma, 01.10.1976. Decisão: Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Xavier de Albuqueque e Leitão de Abreu. - 2ª Turma, 08.10.1976.

Data do Julgamento : 08/10/1976
Data da Publicação : DJ 12-11-1976 PP-09824 EMENT VOL-01042-02 PP-00580
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : RECTES.: RESTILDE GIROTTO E OUTRO ADV.: CARLOS BIASOTTI RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa : Número de páginas: 19. Alteração: 06/02/2012, LRS.
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