STF RE 84592 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM QUANTO A CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTRE JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO E JUIZ DE DIREITO.
ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POLICIAIS
MILITARES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. INCIDENCIA DA SÚMULA
297.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM QUANTO A CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTRE JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO E JUIZ DE DIREITO.
ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POLICIAIS
MILITARES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. INCIDENCIA DA SÚMULA
297.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRPN , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CRIME PRATICADO POR POLICIAL
, MILITAR EM FUNÇÃO POLICIAL CIVIL
PRCV , CONFLITO DE JURISDIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL VS. JUIZ DE
, DIREITO, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Legislação
LEG-FED SUM-000297
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 12.02.96, (SMK).
ALTERAÇÃO: 13.02.96, (SMK).
Número de páginas: 07.
Alteração: 19/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
27/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1976 PP-08925 EMENT VOL-01038-02 PP-00381 RTJ VOL-00079-03 PP-01006
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RECDO.: TRIBUNAL DE JSUTIÇA DE SÃO PAULO
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