STF RE 84595 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS PROMETIDOS VENDER PELO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO A SEGURADO SEU, SOB
FINANCIAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
- IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS PROMETIDOS VENDER PELO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO A SEGURADO SEU, SOB
FINANCIAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Indexação
CV1014,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
FINANCIAMENTO PELO ,IPESP,
IMPENHORABILIDADE
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/10/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
25/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03382 EMENT VOL-01129-01 PP-00412 RTJ VOL-00094-03 PP-00646
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RONALDO GUILHERME SEMEGHINI
RECDO: JOSÉ NAPOLI
ADV.: NELSON NAPOLI
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