STF RE 84603 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. - 'PRINCÍPIO DA FONTE'. - INCIDENCIA DO IMPOSTO
SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, DEVIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO
DE COMPRA, A PRAZO, DE EQUIPAMENTOS. - ART. 11, PARAGRAFO ÚNICO, DO
D1. 401, DE 30.12.1968. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. - 'PRINCÍPIO DA FONTE'. - INCIDENCIA DO IMPOSTO
SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, DEVIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO
DE COMPRA, A PRAZO, DE EQUIPAMENTOS. - ART. 11, PARAGRAFO ÚNICO, DO
D1. 401, DE 30.12.1968. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 24.08.76.
Data do Julgamento
:
24/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.; COMPANHIA CIMENTO PORTLAND CAUÊ
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL