STF RE 84621 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS PROVENTOS REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR
REUNIU OS REQUISITOS NECESSARIOS. SÚMULA 359.
A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE E FUNÇÃO, POSTERIORMENTE CRIADA POR
LEI, SÓ SERIA APLICAVEL AOS INATIVOS, SE A LEI ASSIM DISPUSESSE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, PAR 1.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
OS PROVENTOS REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR
REUNIU OS REQUISITOS NECESSARIOS. SÚMULA 359.
A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE E FUNÇÃO, POSTERIORMENTE CRIADA POR
LEI, SÓ SERIA APLICAVEL AOS INATIVOS, SE A LEI ASSIM DISPUSESSE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, PAR 1.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos tesmos do voto do Ministro Relator. Unânime. Ausente., ocasionalmente, o Ministro Leitão de Abreu. 2ª T., 21.05.76.
Data do Julgamento
:
21/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03635
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: UBIRAJARA CORDEIRO
ASV.: KUIZ CARLOS BARROS KRIEZER E OUTROS
Referência legislativa
:
ANALISE:(AAF).
REVISÃO PROVISORIA:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 22.06.95, (LA ).
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/04/2013, SIR.
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