STF RE 84623 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURADOR DO INPS, APOSENTADO AO TEMPO DA EDIÇÃO DO
DEC.-LEI 376/68. PRETENSAO A ELEVAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS,
EM PARIDADE COM OS VENCIMENTOS FIXADOS PARAOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCURADOR DO INPS, APOSENTADO AO TEMPO DA EDIÇÃO DO
DEC.-LEI 376/68. PRETENSAO A ELEVAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS,
EM PARIDADE COM OS VENCIMENTOS FIXADOS PARAOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 20-2-76.
Data do Julgamento
:
20/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1976 PP-02387 EMENT VOL-01018-02 PP-00300 RTJ VOL-00077-03 PP-00996
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOACIAL
ADV.: ESTEVAM CARLOS LIMA MAIA
RECDO. CELSO DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(APLICAÇÃO).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
INCLUSAO : 18.03.96, (NT ).
Alteração: 19/03/2015, OJR.
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