STF RE 84627 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO FEITA CORRETAMENTE PELA SENTENÇA, AO
TEMPO EM QUE VIGENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. - PRETENSAO
A MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS PELA APLICAÇÃO DE NORMA DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E DO RECURSO.
IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO FEITA CORRETAMENTE PELA SENTENÇA, AO
TEMPO EM QUE VIGENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. - PRETENSAO
A MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS PELA APLICAÇÃO DE NORMA DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E DO RECURSO.
IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-04 PP-00830
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. J.A. CARDOSO MONTEIRO E OUTRO
RECDA. MINASONDA S/A.
Mostrar discussão