STF RE 8463 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. O DEC-LEI N. 4.737 DE 1942
REPRESENTAVA UMA EXCEÇÃO A REGRA DO ART. 358 DO CÓDIGO CÍVEL.:A: MÃE
DO FILHO ADULTERINO NÃO COMPETIA , EM 1944, CARGO DE
INVENTARIANTE.DOS BENS DEIXADOS PELO PAI QUE O RECONHECERA, SEM
DISSOLVER A SUA SOCIEDADE CONJUGAL COM A LEGITIMA ESPOSA .
Ementa
DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. O DEC-LEI N. 4.737 DE 1942
REPRESENTAVA UMA EXCEÇÃO A REGRA DO ART. 358 DO CÓDIGO CÍVEL.:A: MÃE
DO FILHO ADULTERINO NÃO COMPETIA , EM 1944, CARGO DE
INVENTARIANTE.DOS BENS DEIXADOS PELO PAI QUE O RECONHECERA, SEM
DISSOLVER A SUA SOCIEDADE CONJUGAL COM A LEGITIMA ESPOSA .Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
28/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1957 PP-08997 EMENT VOL-00306-01 PP-00119 RTJ VOL-00002-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: LYDIA MAZZEI, REPRESENTANDO SEU FILHO MENOR OTTO MAZZEI LANGER
RECORRIDA: MARIA LANGER
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