STF RE 84634 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO DUPLAMENTE ADULTERINO, MOVIDA
CONTRA O PAI, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, E TÃO SÓ PARA ESSE FIM.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE ESTA
AÇÃO QUANDO A MULHER CASADA SE ENCONTRA SEPARADA DE FATO DO MARIDO,
CONVIVENDO COM OUTRO HOMEM. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO DUPLAMENTE ADULTERINO, MOVIDA
CONTRA O PAI, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, E TÃO SÓ PARA ESSE FIM.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE ESTA
AÇÃO QUANDO A MULHER CASADA SE ENCONTRA SEPARADA DE FATO DO MARIDO,
CONVIVENDO COM OUTRO HOMEM. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV , AÇÃO DE ALIMENTOS, FILHO ADULTERINO "A PATRE" E "A MATRE",
SEGREDO DE JUSTIÇA, DIREITO DE AÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949
ART-00004
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 06.12.95, (SMK).
Alteração: 10/12/96, (SMK).
Número de páginas: 12.
Alteração: 05/12/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
02/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-02 PP-00681 RTJ VOL-00083-03 PP-00905
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO FONSECA MACHADO
ADVS.: JOÃO HENRIQUE RENAULT E OUTROS
RECDAS.: ANA PAULA ARAÚJO, REPRESENTADA POR SUA MÃE MIRTHES ARAUJO ALBUQUERQUE
ADVS.: JEANETE CERÁVOLO E OUTRO
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