STF RE 84638 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA RURAL. CRIAÇÃO
DE NUCLEO INDUSTRIAL, COM A CESSÃO DOS LOTES A PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO STF: RE N.
76.296, IN RTJ 72/435. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA RURAL. CRIAÇÃO
DE NUCLEO INDUSTRIAL, COM A CESSÃO DOS LOTES A PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO STF: RE N.
76.296, IN RTJ 72/435. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
ADM , DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA RURAL, UTILIDADE PÚBLICA, CRIAÇÃO DE
, NUCLEO INDUSTRIAL, CESSÃO DE LOTES A PESSOAS JURIDICAS DE
, DIREITO PRIVADO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VIDE RE 76.296.
Número de páginas: 16.
Alteração: 27/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
09/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00632 RTJ VOL-00086-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: HAKUJI YOKOMIZO
ADV.: ALVARO RIBEIRO
RECDOS.: INDÚSTRIAS SANSÃO S. A. E OUTROS
ADV.: MATEUS BALZANO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VIDE RE 76.296.
Número de páginas: 16.
Alteração: 27/11/2012, FSB.
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