STF RE 84639 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VIOLA O ART. 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE DEIXA DE
JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO, EMBORA ESTEJA IMPLICITA NO PEDIDO DO AUTOR
A PURGAÇÃO DA MORA, SE INSUBSISTENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO.
Ementa
VIOLA O ART. 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE DEIXA DE
JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO, EMBORA ESTEJA IMPLICITA NO PEDIDO DO AUTOR
A PURGAÇÃO DA MORA, SE INSUBSISTENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO.Decisão
Indexação
PRCV , SENTENÇA, DECISÃO "EXTRA PETITA"
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00459
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 09.02.96, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 15/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03646 RTJ VOL-00080-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: BEDENITO FRISTSCHY E SUA MULHER
ADVS.: NILSON CARVALHO DE FREITAS E OUTROS
RECDOS.: HUMBERTO NATAL E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ CARLOS DE TOLEDO