STF RE 84660 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDEBITO. APLICAÇÃO ANALOGICA DE
LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO (CTN, ART. 108, I). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDEBITO. APLICAÇÃO ANALOGICA DE
LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO (CTN, ART. 108, I). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 17.08.76.
Data do Julgamento
:
17/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08053 EMENT VOL-01034-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MILPRINT DO BRASIL S. A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: MÁRIO CURY E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDRONA DE ANDRADE FILHO
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