STF RE 84661 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA CAUSA.
II. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O VALOR NÃO ALCANÇA A EXIGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV, 1º PARTE, E INOCORREM OS PRESSUPOSTOS DE SEU CAPUT.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA CAUSA.
II. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O VALOR NÃO ALCANÇA A EXIGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV, 1º PARTE, E INOCORREM OS PRESSUPOSTOS DE SEU CAPUT.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 21.9.76.
Data do Julgamento
:
21/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09445 EMENT VOL-01040-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : CIA ILHÉUS DE SEGUROS
ADVS. : INÊZ MARIA JANTÁLIA E OUTROS
RECDO. : IRACI MORAES DOS SANTOS
ADV. : JOAL GUSMÃO SANTOS
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