STF RE 84663 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO ARGUÍDA PELA FORMA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO (EMENDA N 3/75).
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO ARGUÍDA PELA FORMA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO (EMENDA N 3/75).
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SÔNIO MARIA DIAS DA SILVA
RECDO. : ELETRO SANTO AMARO LTDA
ADVS. : SYLVIO CÉSAR PESTANA E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/01/2013, (LCG).
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