STF RE 84668 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS. CORREIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 230, NOS TERMOS DE JULGADOS
QUE LHE FIXARAM O SENTIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
(REG. STF., ART. 308, II, A, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO).
Ementa
A ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS. CORREIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 230, NOS TERMOS DE JULGADOS
QUE LHE FIXARAM O SENTIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
(REG. STF., ART. 308, II, A, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO).Decisão
Não conhecido, unânime. -1ª T., 16.11.76.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: HILDA PAONESSA
ADVS.: MÁRIO GONÇALVES E OUTROS
RECDO.: JOSÉ CLÁUDIO SORRENTINO E S/ MULHER
ADV.: LÉO DOS SANTOS LIMA
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