STF RE 84690 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO
IMPROPRIO DADA A ILIQUIDEZ DO ALEGADO DIREITO DOS IMPETRANTES E
EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO ÓRGÃO TIDO COMO CO-AUTOR.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
PRECEDENTES. RE 83.329-DF.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
VENDA DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO
IMPROPRIO DADA A ILIQUIDEZ DO ALEGADO DIREITO DOS IMPETRANTES E
EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO ÓRGÃO TIDO COMO CO-AUTOR.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
PRECEDENTES. RE 83.329-DF.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
PC1884,MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMIDADE PASSIVA
ESTADO-MEMBRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-000767 ANO-1969 ART-00051
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA- RE- 833329-RTJ-86/3/530.
Número de páginas: 14.
Alteração: 10/12/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
12/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: ALBERTO CAETANO DE ALMEIDA E OUTROS
ADV.: SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDO.: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
ADV.: ARY LOPES RODRIGUES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-000767 ANO-1969 ART-00051
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA- RE- 833329-RTJ-86/3/530.
Número de páginas: 14.
Alteração: 10/12/2012, FSB.
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