STF RE 84691 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DO RÉU, CONDENADO EM CRIME INAFIANCAVEL, DE INTERPÔ-LA EM LIBERDADE.
É MISTER QUE SEJA PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDOS NA SENTENÇA.
II - SE ESTA, COM BASE NA PROVA QUE INTERPRETA, AFIRMA SER ELE DE MAUS ANTECEDENTES, CERTO NEGA
VIGÊNCIA AO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 5.941/73), O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIAMENTE DECIDIU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Ementa
- APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DO RÉU, CONDENADO EM CRIME INAFIANCAVEL, DE INTERPÔ-LA EM LIBERDADE.
É MISTER QUE SEJA PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDOS NA SENTENÇA.
II - SE ESTA, COM BASE NA PROVA QUE INTERPRETA, AFIRMA SER ELE DE MAUS ANTECEDENTES, CERTO NEGA
VIGÊNCIA AO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 5.941/73), O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIAMENTE DECIDIU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista, o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. - Falou, pelo recorrido, o Dr. Laércio Pellegrino. - 2ª T., 17.8.76
Decisão: Adiado o julgamento, por indicação do Relator, depois do voto do Min. Xavier de Albuquerque, que não conhecia do Recurso. - Ausente, justificadamente, o Min. Cordeiro Guerra. 2ª T., 16.11.76
Decisão: Adiado o julgamento, por haver pedido vista, o Min. Leitão de Abreu, depois dos votos do Relator, que conhecia do recurso e lhe dava provimento, e do Min. Xavier de Albuquerque que do mesmo não conhecia. - 2ª T., 22.11.76
Decisão: Conhecido e provido, vencido o Min. Xavier de Albuquerque. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Moreira Alves. - 2ª T., 14.12.76.
Data do Julgamento
:
14/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02350 EMENT VOL-01054-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO. : NELSON DUARTE DA SILVA
ADV. : LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO
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