STF RE 84696 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. SE O RECEBIMENTO DO APELO ESTAVA CONDICIONADO A PRISÃO DO RÉU, E
SE ESTA SE TORNOU SUPERVENIENTEMENTE DISPENSADA, CONCLUSÃO
NECESSARIA E A DE QUE O RECURSO AJUIZADO EM ANTES DE SE CONFIGURAR O
REQUISITO DA PRISÃO MERECE HAVIDO COMO TEMPORANEO. O DIES A QUO DO
PRAZO DE RECURSO, NO CASO, E O EM QUE FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO
DE APELAR SEM SE RECOLHER A CADEIA.
2. A MATÉRIA DO PRAZO, NA ESPÉCIE, TEM A SUA SEDE JURÍDICA NO ART.
593, CAPUT, DO C. PR. PENAL, COMBINADO COM O ART. 392, III, DO MESMO
CÓDIGO, E SE O EG. TRIBUNAL A QUO APLICOU-LHE TÃO-SOMENTE PRIMEIRA
REGRA E DEIXOU DE FAZE-LO NO TOCANTE A OUTRA, E DE SE RECONHECER QUE
A VIGENCIA DA SEGUNDA FOI NEGADA, POIS A SUA INCIDENCIA E DE LOGO
RECONHECIVEL.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA O EFEITO DE
AFASTAR A EXTEMPORANEIDADE DO APELO.
Ementa
1. SE O RECEBIMENTO DO APELO ESTAVA CONDICIONADO A PRISÃO DO RÉU, E
SE ESTA SE TORNOU SUPERVENIENTEMENTE DISPENSADA, CONCLUSÃO
NECESSARIA E A DE QUE O RECURSO AJUIZADO EM ANTES DE SE CONFIGURAR O
REQUISITO DA PRISÃO MERECE HAVIDO COMO TEMPORANEO. O DIES A QUO DO
PRAZO DE RECURSO, NO CASO, E O EM QUE FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO
DE APELAR SEM SE RECOLHER A CADEIA.
2. A MATÉRIA DO PRAZO, NA ESPÉCIE, TEM A SUA SEDE JURÍDICA NO ART.
593, CAPUT, DO C. PR. PENAL, COMBINADO COM O ART. 392, III, DO MESMO
CÓDIGO, E SE O EG. TRIBUNAL A QUO APLICOU-LHE TÃO-SOMENTE PRIMEIRA
REGRA E DEIXOU DE FAZE-LO NO TOCANTE A OUTRA, E DE SE RECONHECER QUE
A VIGENCIA DA SEGUNDA FOI NEGADA, POIS A SUA INCIDENCIA E DE LOGO
RECONHECIVEL.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA O EFEITO DE
AFASTAR A EXTEMPORANEIDADE DO APELO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T; 05.11.76.
Data do Julgamento
:
05/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00708 RTJ VOL-00081-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL FERREIRA FILHO
ADVOGADO: THOMAS BACELLAR DA SILVA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
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