STF RE 84702 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA. HONORARIOS DE ADVOGADO PRETENDIDOS POR
PROMOTOR PÚBLICO QUE, COMO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL, MOVEU EXECUTIVO FISCAL.
- APLICAÇÃO A HIPÓTESE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 196 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69, NA REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 7/77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA. HONORARIOS DE ADVOGADO PRETENDIDOS POR
PROMOTOR PÚBLICO QUE, COMO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL, MOVEU EXECUTIVO FISCAL.
- APLICAÇÃO A HIPÓTESE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 196 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 1/69, NA REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 7/77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC2414,HONORARIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO FISCAL
DESCABIMENTO - PROMOTOR PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00196
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00099 PAR-00001
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED DEL-001025 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 16/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
24/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01824 EMENT VOL-01124-01 PP-00243 RTJ VOL-00092-02 PP-00715
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: USINA AÇUCAREIRA DELTA UBERABA S/A
ADV.: JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO
RECDO.: ARIOVALDO ALVES FIGUEIREDO
ADV.: TULIO MARQUES LOPES
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