STF RE 84704 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. - O
ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO CASO EM QUE
O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE PAGA PARA
REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A CORREÇÃO,
ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO DEPOSITO. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. - O
ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO CASO EM QUE
O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE PAGA PARA
REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A CORREÇÃO,
ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO DEPOSITO. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.Decisão
Recebidos os Embargos, à unanimidade de votos, nos termos do voto do Ministro Relator. 1ª T., 01.03.77.
Data do Julgamento
:
01/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01970 EMENT VOL-01053-03 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
EMBTE.: ALCAN ALUMINIO DO BRASIL S/A
ADVS.: MÁRCIO AUGUSTO WALTER E OUTROS
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