STF RE 84706 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. CONVERSAO EM ORDINARIA DE COBRANÇA. VIABILIDADE,
NOS TEMPOS DO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
II. SE, EM VERDADE, APENAS NO NOME A AÇÃO ERA COMINATORIA, POIS, DOS
FATOS EXPOSTOS ERA ELA DE COBRANÇA, PORQUE, NEM, SEQUER, FARIA
QUALQUER COMINAÇÃO, CERTA A CONVERSAO, NOS TERMOS DO CITADO
PRECEITO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. CONVERSAO EM ORDINARIA DE COBRANÇA. VIABILIDADE,
NOS TEMPOS DO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
II. SE, EM VERDADE, APENAS NO NOME A AÇÃO ERA COMINATORIA, POIS, DOS
FATOS EXPOSTOS ERA ELA DE COBRANÇA, PORQUE, NEM, SEQUER, FARIA
QUALQUER COMINAÇÃO, CERTA A CONVERSAO, NOS TERMOS DO CITADO
PRECEITO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois dos votos do Relator e dos Mins. Moreira Alves e Leitão de Abreu que conheciam do recurso e lhes davam provimento. - Falou, pela recorrida, o Dr. Marcos Heusi Netto. -
Ausente, justificadamente, o Min. Cordeiro Guerra. - 2ª Turma, 27.08.1976.
Decisão: Adiado por indicação do Relator, depois do voto do Min. Xavier de Albuquerque que também conehcia do recurso, mas provia com restrições. - Ausente, justificadamente, o Min. Moreira Alves. - 2ª Turma, 10.09.1976.
Decisão: Conhecido e provido. Unânime. - 2ª Turma, 21.09.1976.
Data do Julgamento
:
21/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1976 PP-09824 EMENT VOL-01042-02 PP-00599
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: WALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA
ADV.: VALDEMAR ALVES PEREIRA
RECDA.: ITAÚ SEGURADORA S.A
ADVS.: VALMIR PONTES, MARCOS HEUSI NETTO E OUTROS
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