STF RE 84710 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. E NULO POIS, DO EDITAL
DE INTIMAÇÃO OMITIU-SE O NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, O QUAL,
AO INSERIR O INSTRUMENTO DE MANDATO PERANTE O TRIBUNAL, PROTESTOU
POR SUSTENTAÇÃO ORAL, A SESSAO NÃO ACUDINDO, ORIGINANDO O
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE SEUS CONSTITUINTES.
II. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 236, PARAGRAFO 1., DO CPC
E DISSIDIO COM JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. E NULO POIS, DO EDITAL
DE INTIMAÇÃO OMITIU-SE O NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, O QUAL,
AO INSERIR O INSTRUMENTO DE MANDATO PERANTE O TRIBUNAL, PROTESTOU
POR SUSTENTAÇÃO ORAL, A SESSAO NÃO ACUDINDO, ORIGINANDO O
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE SEUS CONSTITUINTES.
II. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 236, PARAGRAFO 1., DO CPC
E DISSIDIO COM JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , INTIMAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, NOME DO ADVOGADO
, SUBSTABELECIDO (OMISSAO), NULIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 19/05/00, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
01/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00277 RTJ VOL-00086-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: IZABEL DA SILVA LUZZATTO E SEU MARIDO
ADVS.: AJADIL DE LEMOS E OUTRO
RECDOS.: LUIZ NUNES DA SILVA E SUA MULHER
ADV.: MIGUEL LUIZ CONTE
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 19/05/00, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/02/2013, FSB.
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