STF RE 84712 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Funcionalismo (pr). Gratificação de produtividade (Lei nº.
6.212/71 e
nº. 6.569/74). exame de direito local, incidência da Súmula 280.
condenação, no entanto, em honorários de advogado na ação de mandado
de segurança. impossibilidade. aplicação da Súmula 512. Recurso
extraordinário parcialmente conhecido e provido.
Ementa
Funcionalismo (pr). Gratificação de produtividade (Lei nº.
6.212/71 e
nº. 6.569/74). exame de direito local, incidência da Súmula 280.
condenação, no entanto, em honorários de advogado na ação de mandado
de segurança. impossibilidade. aplicação da Súmula 512. Recurso
extraordinário parcialmente conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, parcialmente, nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 1ª T., 22.11.77.
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1978 PP-00586 EMENT VOL-01084-01 PP-00212 RTJ VOL-00084-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RUBENS DE B. BRISOLLA (PROCURAÇÃO ARQUIVADA NO S. JUDICIÁRIO)
REDCOS.: ELMO HILTON RIBEIRO E OUTROS
ADV.: MAURO JOÃO SALES DE A. MARANHÃO
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