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Jurisprudência


STF RE 84715 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (RCOVAT). DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, ESSE SEGURO NÃO COBRE DANOS PESSOAIS SOFRIDOS PELO PRÓPRIO SEGURADO, OU POR PREPOSTO SEU, MOTORISTA DO VEÍCULO SINISTRADO, NEM DE SEUS BENEFICIARIOS, EM CASO DE MORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 20-8-76.

Data do Julgamento : 20/08/1976
Data da Publicação : DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-02 PP-00529
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : RECTE. BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS ADV. JOSÉ TAMOYO VILHENA DE ANDRADE RECDA. LEONORA DE BASTOS ADV. DAVI DEUTSCHER
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