STF RE 84717 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO A FUNCIONÁRIO
PÚBLICO MUNICIPAL. LEI LOCAL QUE DEFERIU ESSA VANTAGEM. APLICAÇÃO
DA REGRA DO ARTIGO 177, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DECISÃO QUE ASSENTOU EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE SEM QUE O
RECURSO ABRANGESSE TODOS ELES. INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO A FUNCIONÁRIO
PÚBLICO MUNICIPAL. LEI LOCAL QUE DEFERIU ESSA VANTAGEM. APLICAÇÃO
DA REGRA DO ARTIGO 177, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DECISÃO QUE ASSENTOU EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE SEM QUE O
RECURSO ABRANGESSE TODOS ELES. INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
AD1005,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA ESPECIAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00001 ART-00178 LET-C
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-010480 ANO-1942
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-005480 ANO-1968 ART-00001
(PR).
LEG-MUN LEI-000025 ANO-1968
MUNICÍPIO DE LAPA, (PR).
LEG-MUN DEC-000378 ANO-1968
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: 17.
Alteração: 14/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
07/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ADV.: GABRIEL MACCAGNANI CARAZZAI
RECDO.: FENELON WEINHARDT MOREIRA
ADV.: LUIZ CARLOS J.. ARBUGERI
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