STF RE 84719 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NAS LETRAS 'A' E'D', DO N. III, DO ART. 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL E NÃO SE INVOCOU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
OU JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DA CORTE SUPREMA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NAS LETRAS 'A' E'D', DO N. III, DO ART. 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL E NÃO SE INVOCOU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
OU JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DA CORTE SUPREMA.Decisão
Não conhecido, à unanimeidade de votos. - 1ª T., em 27-10-77.
Data do Julgamento
:
27/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: MÁRIO DARWIN DE MEIRA LIMA E SUA MULHER
ADV.: HOMERO MESQUITA ALARCON
RECDO.: ÂNGELO BENIVENUTO
ADV.: JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA BONFIM
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