STF RE 84724 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. CASO EM QUE SE
APLICA A SÚMULA N.230. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. CASO EM QUE SE
APLICA A SÚMULA N.230. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. -1ª T., em 16.11.76.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-02 PP-00385 RTJ VOL-00080-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO EVANGELISTA DA SILVA
ADV.: ALSORINO MACHADO E OUTRO
RECDO.: CASTELLO BRANCO S/A, ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV.: ANTONIO CLÁUDIO DE LIMA VIEIRA E OUTRO
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