STF RE 84725 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE REVISÃO BIENAL DE ALUGUEL (ART. 1 DO DL 4/66). O ARBITRAMENTO JUDICIAL A QUE SE REFERE O ART. 1 DO DL 4/66 NÃO CONSISTE EXCLUSIVAMENTE NA APLICAÇÃO DOS INDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PODENDO SEREM LEVADOS EM
CONSIDERAÇÃO OUTROS FATORES QUE DETERMINEM O REAL VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL.
PRECEDENTES NO STF: RR.EE. NºS. 79.142-GB E 74208 -GB RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE REVISÃO BIENAL DE ALUGUEL (ART. 1 DO DL 4/66). O ARBITRAMENTO JUDICIAL A QUE SE REFERE O ART. 1 DO DL 4/66 NÃO CONSISTE EXCLUSIVAMENTE NA APLICAÇÃO DOS INDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PODENDO SEREM LEVADOS EM
CONSIDERAÇÃO OUTROS FATORES QUE DETERMINEM O REAL VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL.
PRECEDENTES NO STF: RR.EE. NºS. 79.142-GB E 74208 -GB RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamneto, por haver pedido vista o Min. Cunha Peixoto, depois do voto do Relator que conhecia, mas negava provimento ao recurso. - 1ª Turma, 01.03.77.
Decisão: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Antônio Neder, após os votos dos Ministros, Relator que conhecia, mas negava provimento e Min. Cunha Peixoto, que conhecia e dava provimento ao recurso. -1ª Turma, 08.03.77.
Decisão: Conhecido e provido, vencido o Min. Rodrigues Alckimin, que conhecia mas negava provimento, não votou o Min. Soares Muñoz. - 1ª Turma, 13.09.77.
Data do Julgamento
:
13/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1977 PP-07833 EMENT VOL-01077-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE AMÉRICO MEIRELLES LA PORTA
ADV.: SALOMÃO VELMOVITSKY
RECDA.: SERRARIA DE MÁRMORE SANTA TEREZINHA LTDA
ADV.: PAULO TEIXEIRA PINTO
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