STF RE 84727 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATOS COLIGADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E DO
COMODATO, CELEBRADOS POR EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE
PETROLEO E SEUS REVENDEDORES. OCORRENDO INADIMPLEMENTO DE AMBOS,
CABE A IMPOSIÇÃO. TÃO SOMENTE, DA MULTA CONVENCIONADA NO CONTRATO
PRINCIPAL, O DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E NÃO DAQUELA PREVISTA
NO DE COMODATO.
EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Ementa
CONTRATOS COLIGADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E DO
COMODATO, CELEBRADOS POR EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE
PETROLEO E SEUS REVENDEDORES. OCORRENDO INADIMPLEMENTO DE AMBOS,
CABE A IMPOSIÇÃO. TÃO SOMENTE, DA MULTA CONVENCIONADA NO CONTRATO
PRINCIPAL, O DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E NÃO DAQUELA PREVISTA
NO DE COMODATO.
EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.Decisão
Conhecidos unanimemente, foram rejeitados os embargos, vencido o Ministro Relator que os recebia em parte. T. Pleno, 18-05-78.
Data do Julgamento
:
18/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06790 EMENT VOL-01106-02 PP-00719 RTJ VOL-00087-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE.: SALUL - SÃO LUIZ POSTO E RESTAURANTE LTDA
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
EMBDA.: ESSO BRASILIERO DE PETRÓLEO S/A
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