STF RE 84727 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM
EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS
INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO.
DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO
CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO
CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RREE CONHECIDOS, MAS
IMPROVIDOS.
Ementa
CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM
EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS
INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO.
DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO
CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO
CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RREE CONHECIDOS, MAS
IMPROVIDOS.Decisão
Indexação
CV , CONTRATO DE CONCESSÃO, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DO
, PETROLEO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA (COMBUSTIVEL) E
, COMODATO (EQUIPAMENTO), INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO,
, CONTRATO MISTO E ÚNICO, MULTA ÚNICA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 29.08.1996, (NT ).
Número de páginas: 20.
Alteração: 15/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
27/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03671 RTJ VOL-00077-03 PP-00997
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: SALUL - S;AO LUIZ POSTO E RESTAURANTE LTDA
ADV.: CESAR A. GONÇALVES PEREIRA
RECTE.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A
ADV.: ORLINDO ELIAS FILHO
RECDOS.: OS MESMOS
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