STF RE 84728 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. 1) PROFESSORAS A QUEM, COM FUNDAMENTO
EM DIREITO LOCAL, FORAM ASSEGURADOS, PARA FIM DE
APOSENTADORIA, ACRÉSCIMOS DE VANTAGENS, EM VIRTUDE DOS QUAIS
PASSARAM A PERCEBER PROVENTO MAIOR DO QUE O VENCIMENTO DA
ATIVIDADE. INCIDENCIA, NESTE PONTO, DA SÚMULA N. 280. 2)
ARGÜIÇÃO DE OFENSA DO ART. 102, PAR. 2.,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMENDA N. 1. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE AS
APOSENTADORIAS OCORRERAM ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1967. INCIDENCIA DO ART. 177, PAR. 1., DESSA CARTA POLITICA.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. 1) PROFESSORAS A QUEM, COM FUNDAMENTO
EM DIREITO LOCAL, FORAM ASSEGURADOS, PARA FIM DE
APOSENTADORIA, ACRÉSCIMOS DE VANTAGENS, EM VIRTUDE DOS QUAIS
PASSARAM A PERCEBER PROVENTO MAIOR DO QUE O VENCIMENTO DA
ATIVIDADE. INCIDENCIA, NESTE PONTO, DA SÚMULA N. 280. 2)
ARGÜIÇÃO DE OFENSA DO ART. 102, PAR. 2.,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMENDA N. 1. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE AS
APOSENTADORIAS OCORRERAM ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1967. INCIDENCIA DO ART. 177, PAR. 1., DESSA CARTA POLITICA.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .Decisão
Indexação
ADM , APOSENTADORIA, CONCESSÃO ANTERIOR A 1967, PROVENTOS
, SUPERIORES AO VENCIMENTO DE ATIVIDADE (LEGITIMIDADE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 29.01.96, (SMK).
Alteração: 24/10/00, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 04/01/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
29/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03460 EMENT VOL-01060-02 PP-00518 RTJ VOL-00081-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA E OUTROS
RECDAS.: IVETTE ABREU CAMPANÁRIO E OUTRAS
ADV.: FREDERICO BITTENCOURT
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