STF RE 84749 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. E LICITA A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO,
QUANDO HÁ DEMORA NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, RESULTANTE DE ANTERIOR
ATUALIZAÇÃO. NÃO E LICITO EXCLUIR, NESTA ATUALIZAÇÃO PARCELAS
COMPREENDIDAS NO TOTAL DA INDENIZAÇÃO FIXADA COMO JUSTA, E
DEPOSITADA COM ATRASO. RREE CONHECIDOS E PROVIDOS PARA RESTABELECER
O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE O SALDO EM ABERTO. RE
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. E LICITA A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO,
QUANDO HÁ DEMORA NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, RESULTANTE DE ANTERIOR
ATUALIZAÇÃO. NÃO E LICITO EXCLUIR, NESTA ATUALIZAÇÃO PARCELAS
COMPREENDIDAS NO TOTAL DA INDENIZAÇÃO FIXADA COMO JUSTA, E
DEPOSITADA COM ATRASO. RREE CONHECIDOS E PROVIDOS PARA RESTABELECER
O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE O SALDO EM ABERTO. RE
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª Turma, 22.11.1977.
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09437 EMENT VOL-01083-05 PP-01322 RTJ VOL-00084-03 PP-00966
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: ANA CAROLINA DE AZEVEDO CAMANO E OUTROS
ADV.: LÚCIO SALOMONE
RECDO.: DPTº DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA, CARLOS W. CHAVES ROSAS E HELOIZA MENDONÇA
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